A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJC) da Câmara dos Deputados Federais aprovou no último dia 31 de março a PEC 171/93 de autoria do parlamentar Marcos Rogério (PDT-RO) que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos no Brasil. Ou seja, a CJC, com essa aprovação, afirma que a redução da maioridade penal é constitucional, argumento rebatido pelos partidos contrários à referida PEC (Psol, PT, PPS, PSB e PcdoB).
A partir desse momento, a Câmara abrirá uma comissão especial para debater o tema e examinar a proposta que foi apresentada com 46 emendas criadas nos últimos 22 anos, desde quando a proposta original foi inserida. Essa comissão especial terá 40 sessões em Plenário, inclusive audiências públicas, para dar o seu parecer final.
Após esse trâmite, a PEC será votada pelos deputados federais em dois turnos e, para ser aprovada, precisa de 3/5 de votos favoráveis (308 parlamentares) em cada uma das votações. Caso a PEC seja aprovada na Câmara, passará pelo mesmo sistema de votação no Senado Federal e, se aprovado o texto original, será promulgada; já se for aprovado, mas com alterações, voltará para a Câmara Federal para ser votado novamente.
A redução da maioria penal sempre foi um tema polêmico e que desperta debates acalorados na população em geral e, com essa movimentação parlamentar, voltou a ocupar espaços importantes nas mídias televisiva, imprensa e digital em todo o país e, por ser algo tão importante, resolvemos trazê-lo nessa coluna que trata de temas relevantes para a redação do Enem 2015.
Em outras ocasiões, afirmamos que acreditamos que temas tão polêmicos, como a redução da maioridade penal e a regulamentação e descriminalização do aborto, por exemplo, não seriam temas de propostas de redação do Enem, mas como o debate tomou proporções nacionais, objetivamos mostrar a vocês, leitores, os argumentos favoráveis e contrários a essa medida a fim de que vocês construam as suas próprias opiniões.
Segundo a página Congresso em Foco, a PEC não teria a maioria dos votos favoráveis na Câmara dos Deputados e a tendência seria reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos – algo que também contraria os partidos opositores à proposta. Crimes hediondos, a saber, são crimes como latrocínio (roubo seguido de morte), sequestro, estupro, homicídio dentre outros.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em entrevista à edição da última terça-feira (31/03) do Jornal Nacional, argumentou o seguinte:
O que a sociedade está pedindo é que haja redução. Já se pode votar aos 16 anos, pode casar aos 16 anos, pode tanta coisa aos 16 anos. Não pode responder pelos crimes? Então, acho que é um avanço o que nós fizemos aqui na CCJ, mas esse debate vai ser muito mais caloroso na comissão especial, onde vai se discutir o mérito da questão.Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), na mesma matéria, rebateu dizendo que
Já há medidas de punição. O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê uma série de sanções, inclusive com internação. As medidas socioeducativas, quando aplicadas corretamente, têm se mostrado muito mais eficazes para a sociedade do que o encarceramento.Parlamentares e ativistas contrários à redução da maioridade penal dos 18 aos 16 anos argumentam que essa medida é inconstitucional, pois a Constituição Federal proibiria essa diminuição, algo interpretado de maneira inversa pelos parlamentares e ativistas favoráveis à redução. O fato é que, na lei máxima do país, está posto, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são inimputáveis criminalmente.
Os argumentos favoráveis à redução da maioridade penal espelham-se em países nos quais a idade mínima para ser acusado e condenado criminalmente é abaixo dos 18 anos, como a Inglaterra, por exemplo, onde, atualmente, a maioridade penal é de 10 anos e o país passa por uma discussão sobre a possibilidade de aumentá-la.
Disponível em http://direito.folha.uol.com.br/blog/category/maioridade%20penal. Extraído em 01/04/2015.
Outro argumento favorável é o que afirma que a impunidade gera mais violência. Adolescentes são usados por adultos para levarem a culpa pelos crimes por esses receberem, apenas medidas socioeducativas ou, se apreendidos (já que o Estatuto da Criança e do Adolescente não usa o verbo prender ao tratar de menores de idades), podem ficar nas instituições para esse fim por, somente, três anos.
Dados estatísticos são usados como estratégia argumentativa (como deve-se fazer em uma redação do Enem) para fundamentar a aprovação da redução da maioridade penal, visto que, de acordo com uma pesquisa realizada, em 2013, pelo instituto CNT/MDA, indicou que 92,7% da população brasileira é a favor da medida; já a pesquisa do Datafolha, promovida no mesmo ano, apontou que 97% dos paulistanos querem a redução da maioridade penal e 72% pensam que isso deveria ser feito em relação a qualquer tipo de crime.
Por outro lado, parlamentares e ativistas contrários também fundamentam seus argumentos em estratégias argumentativas como dados estatísticos. Segundo a página do Movimento 18 razões para a NÃO redução da maioridade penal, o índice de reincidências nas prisões brasileiras é de 70%, ou seja, o sistema carcerário do nosso país não consegue reabilitar o preso para voltar à sociedade e não cometer mais crimes, já que está super lotado e sucateado e possui a 4ª maior população carcerária do mundo com 500 mil presos, perdendo apenas para Estados Unidos, China e Rússia.
Disponível em 18razoes.files.wordpress.com/2013/04/infogrc3a1fico_menores_1.gif. Extraído em 01/04/2015.
E você, leitor, o que pensa sobre isso? Você já tem uma opinião formada ou não? O que escreveria se esse tema fosse um tema em uma proposta de redação do Enem?
*CAMILA DALLA POZZA PEREIRA é graduada e mestranda em Letras/Português pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Atualmente trabalha na área da Educação exercendo funções relacionadas ao ensino de Língua Portuguesa, Literatura e Redação. Foi corretora de redação em em importantes universidades públicas. Além disso, também participou de avaliações e produções de vários materiais didáticos, inclusive prestando serviço ao Ministério da Educação (MEC). **Camila também é colunista semanal sobre redação e uma das professoras do Programa de Correção de Redação do infoEnem. Um orgulho para nosso portal e um presente para nossos milhares de leitores! Seus artigos são publicados todas às quintas-feiras, não perca!
Estude com as Melhores Apostilas Para o Enem 2015 Artigo Original: Temas Redação Enem 2015: Redução da Maioridade Penal Baixe gratuitamente o e-Book: Manual do Sisu 2015 /Manual do Prouni 2015 O post Temas Redação Enem 2015: Redução da Maioridade Penal apareceu primeiro em .
Posted: 02 Apr 2015 09:50 AM PDT
A Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat) segue com inscrições abertas para o Vestibular 2015/2, que oferta 2.420 vagas em diversos cursos presenciais para o segundo semestre deste ano.
O prazo encerra no próximo dia 12 de abril, sendo que os candidatos devem realizar inscrição unicamente pela internet, no site daCovest (Diretoria de Concursos e Vestibulares). A taxa de inscrição tem valor de 100 reais, devendo ser paga em qualquer agência da rede bancária, até a data de 13 de abril.
Conforme determina o edital de abertura do processo seletivo, a distribuição das vagas se dará em três diferentes modalidades de concorrência, detalhadas abaixo.
Ampla concorrência: 40% das vagas para candidatos sem nenhum perfil especial;
Egressos da rede pública de ensino: 35% das oportunidades;
Programa de Integração e Inclusão Étnico-Racial (PIIER): 25% dos postos para aqueles estudantes autodeclarados negros. Neste caso, haverá necessidade de comprovação de conclusão do ensino médio na rede pública.A seleção dos candidatos ocorrerá por meio de prova composta por questões objetivas das áreas de Ciências Humanas, Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, que tem data de aplicação prevista para 17 de maio, das 14h às 19h. O processo seletivo contará também com uma Redação, que corresponderá a segunda etapa.
O resultado final com a lista de aprovados no Vestibular deve ser divulgado na página da Covest e no site da Unemat, no dia 10 de julho.
UNEMAT E ENEMApesar de utilizar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso no vestibular do primeiro semestre através doSisu, a universidade não aproveitará o desempenho dos candidatos no exame para esta edição do processo seletivo.
Estude com as Melhores Apostilas Para o Enem 2015 Artigo Original: Inscrições no Vestibular Unemat 2015/2 Seguem Abertas Baixe gratuitamente o e-Book: Manual do Sisu 2015 /Manual do Prouni 2015 O post Inscrições no Vestibular Unemat 2015/2 Seguem Abertas apareceu primeiro em .
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