Janildo
Questões de Legislação Organizacional
Lei Complementar 090/1991 (LOB PMRN)
01 - Conforme a lei 090/1991, o Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral
responsável pela elaboração de estudos, diretrizes e ordens de comando, em
consonância com a missão institucional e a política de segurança pública do estado.
Assim sendo, marque a alternativa que apresenta o constituinte CORRETO do
Estado-Maior:
a) 7⁰, Seção de assuntos civis
b) 5⁰, Seção de assuntos civis
c) 1⁰, Seção de assuntos de saúde
d) 4⁰, Seção de assuntos de informação
02 - As diretorias constituem órgãos de Direção Setorial, organizados sob a forma
de sistemas, atendo-se a isso, marque a alternativa que NÃO apresenta uma
dessas diretorias:
a) Diretoria de aposentadoria (DA)
b) Diretoria de ensino (DE)
c) Diretoria de finanças (DF)
d) Diretoria de saúde (DS)
03 - A administração, o comando operacional e o emprego da polícia militar são de
competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado por
órgãos de direção, apoio e:
a) Investigação
b) Logística
c) Inteligência
d) Execução
04 - Na sua opinião, qual a importância da Lei 090/1991 para o funcionamento e
eficácia da instituição policial militar no Rio Grande do Norte?
05 - A seu ver, qual ou quais foram as maiores contribuições trazidas pela Lei
090/1991 para os operadores de segurança pública do RN, na atualidade?
06 - No seu entendimento, seria possível o trabalho efetivo da PM/RN sem a
existência de Lei 090/1991?
Lei Complementar 515/2014 e Lei Complementar 618 (altera LPP)
07 - A Praça Militar Estadual do RN pode ser excluída do Quadro de Acesso (QA)
para promoções por várias circunstâncias, são alguns exemplos as seguintes:
I. Tiver falecido;
II. For reformado;
III. For transferido de unidade;
IV. For transferido para a reserva remunerada.
Marque a alternativa correta:
a) Todas as alternativas são verdadeiras
b) Apenas a IV é falsa
c) I, II e IV estão corretas
d) I, II e III estão corretas
08 - A Lei de Promoção de Praças (Lei n. 515/2014), regulamentou as atribuições e
a composição da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Rio
Grande do Norte (CPP/PMRN), órgãos consultivo e deliberativo integrante da
estrutura administrativa da PMRN, sendo presidida pelo:
a) Governador do RN
b) Subcomandante-Geral da PM/RN
c) Secretário de Segurança Pública do Estado
d) Prefeito da Capital do RN
09 - Assinale a alternativa correta sobre a promoção por antiguidade:
a) Se baseia na contagem de pontos, apurada por meio de critérios objetivos
contidos na ficha de reconhecimento meritório dos ocupantes da Graduação de
Sargento Militar da PMRN ou do CBMRN, avaliado no decurso da carreira ao ser
cogitado para a promoção.
b) Visa expressar o reconhecimento do Estado do Rio Grande do Norte à Praça
Militar Estadual falecida no cumprimento do dever funcional, ou em consequência
disto, e que já satisfazia às condições de acesso para concorrer à promoção pelos
critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na
data do óbito.
c) É aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos
indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo
exemplo positivo deles emanados.
d) Se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as
demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro.
10 - As promoções post mortem, bravura e ressarcimento de preterição aplicam-se
para quais graduações dentre as praças militares
11 - De acordo com a Lei Complementar n. 515/2014, a antiguidade será critério de
promoção adotado para a ascensão funcional dos Praças Militares Estaduais até
qual graduação?
12 - Diferencie as promoções por merecimento e por bravura.
Decreto 8.336/1982 (Regulamento Disciplinar)
13 - Segundo o Decreto 8.336/1982 (Regulamento Disciplinar), é a forma mais
branda de punir e consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor,
podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. Não deve constar das
alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.
a) Advertência
b) Repreensão
c) Prisão
d) Licenciamento e Exclusão
14 - Segundo o Decreto 8.336/1982 (Regulamento Disciplinar), consiste em tornar
sem efeito a aplicação de uma punição quando for comprovado ter ocorrido injustiça
ou ilegalidade.
a) relevação
b) atenuação
c) anulação
d) agravação
15 - Segundo o Decreto 8.336/1982, a dispensa do serviço, como recompensa,
pode ser total ou parcial. A dispensa total isenta de todos os trabalhos da OPM,
inclusive os de instrução, concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve
ultrapassar o total de:
a) 16 dias, no decorrer de 6 meses
b) 18 dias, no decorrer de 1 ano
c) 18 dias, no decorrer de 6 meses
d) 16 dias, no decorrer de 1 ano
16 - A atenuação de punição consiste na transformação de punição proposta ou
aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da
ação educativa do punido. Por outro lado, a agravação de punição consiste na
transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o
exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. Cite 3
CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM ATENUAR uma pena aplicada.
17 - Os recursos disciplinares previstos no RDPM, devem ser feitos individualmente,
tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram, fundamentar-se em
novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não
apresentar comentários. Descreva abaixo os 3 tipos recursos previstos no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN.
18 - Segundo o Decreto 8.336/1982, o elogio pode ser individual ou coletivo.
Descreva a diferença entre essas duas formas de recompensa.
Lei 4.630/1976 (Estatuto da PMRN)
19 - São manifestações essenciais do valor policial-militar, EXCETO:
a) o civismo e o culto das tradições históricas
b) a fé na elevada missão da Polícia Militar
c) o espírito de corpo do policial militar pela organização em que serve
d) a estagnação técnico-profissional
20 - A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e
regulamentares. A licença pode ser, EXCETO:
a) especial
b) para tratar de interesse público
c) para tratamento de saúde de pessoa da família
d) para tratamento da própria saúde
21 - Dentro do Círculo de Praças quem tem maior precedência hierárquica é o:
a) 1º Sargento PM
b) Aspirante-a-Oficial PM
c) Subtenente PM
d) Aluno Oficial PM
22 - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em
consequência de quê? O desligamento do serviço ativo será processado após a
expedição de ato de quais autoridades?
23 - Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares
da mesma categoria e têm finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em
ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Descreva os
círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar.
24 - Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação
constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma
categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais
militares. Estes podem se encontrar em duas situações, na ativa e na inatividade.
Quais policiais militares encontram-se na ativa? E quais policiais militares
encontram-se na inatividade?
Regulamento de Uniformes da PMRN
25 - De acordo com o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que:
a) É permitido em solenidades trajar peças do uniforme junto com trajes civis.
b) A quantidade de distintivos de cursos e especialização, a serem colocados no
uniforme será de no máximo 5 distintivos.
c) Os distintivos devem ser colocados acima do bolso do lado esquerdo nos
uniformes de policiamento ostensivo.
d) Os distintivos devem ser colocados acima do bolso do lado esquerdo nos
uniformes de passeio.
26 - Segundo o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da Polícia
Militar do Rio Grande do Norte, o uso dos uniformes prescritos neste Regulamento é
privilégio exclusivo dos integrantes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mas
também podem ser usados como exceção por:
a) Guarda Municipal de Natal
b) Polícia Civil quando em trabalho conjunto com a PMRN
c) Exército Brasileiro quando estiver em missão no estado.
d) Alunos de outras Polícias Militares matriculados em cursos realizados pela
PMRN.
27 - Segundo o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da Polícia
Militar do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa incorreta:
a) É vedado o uso de óculos escuro ao policial fardado.
b) É vedado sobrepor os uniformes.
c) O uso correto e o zelo com os uniformes sob a sua posse e de seus
subordinados é obrigação de todo policial militar.
d) É permitido alterar as características dos uniformes quando achar necessário.
28 - De acordo com o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte, fale de maneira geral a respeito do uso de
distintivos.
29 - De acordo com o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte, cite quatro proibições relacionadas ao uso de
uniformes pelos policiais militares do estado do Rio Grande do Norte.
30 - De acordo com o Decreto nº 23.045/2012, que dispõe sobre os Uniformes da
Polícia Militar do Rio Grande do Norte, escreva um resumo a respeito do uso do
uniforme de educação física pelos policiais militares.
31- A Praça Militar Estadual não poderá constar no Quadro de Acesso quando:
a) não for condenada judicialmente, enquanto durar o cumprimento da pena,
inclusive no caso de suspensão condicional da pena.
b) estiver classificado no comportamento “INSUFICIENTE” ou “MAU”, na forma
da legislação vigente.
c) estiver sub judice com processo no foro criminal comum ou militar, ou
submetido ao Conselho de Conduta da respectiva Corporação ou à Processo
Administrativo de Conduta.
d) estiver em gozo de licença para tratar da saúde.
32- São condições imprescindíveis para promoção à graduação superior que a
Praça Militar Estadual satisfaça, além daqueles estabelecidos para cada graduação,
os seguintes requisitos essenciais:
a) inexistência de vagas no respectivo Quadro, salvo nas promoções previstas
nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta
Lei Complementar.
b) ser considerado “apto” em inspeção de saúde, a qual tem a validade de 24
(vinte e quatro) meses.
c) não estar em cumprimento de sentença civil.
d) não se encontrar desaparecido ou extraviado, em deserção, ausência ou
licença para tratar de interesse pessoal sem remuneração
Gabarito:
01 - B
02 - A
03 - D
04 -
05 -
06 -
07 - C
08 - C
09 - D
10 - Para todas as graduações, ou seja, do Soldado ao Subtenente.
11 - 3º Sargento.
12 - A promoção por merecimento se baseia na pontuação que o PM adquire a
partir de critérios objetivos contidos na ficha de reconhecimento, já a promoção por
bravura se dá quando o agente de segurança pública age além do que se espera,
com audácia e coragem, ultrapassando os limites normais do seu dever como
policial e representando um feito indispensável ou útil às operações militares e à
sociedade.
13 - A
14 - C
15 - D
16 - Bom comportamento, relevância de serviços prestados e ter sido cometida a
transgressão para evitar o mal maior.
17 - Pedido de Reconsideração de ato é o recurso interposto mediante
requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue
subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que o
praticou que reexamine a sua decisão e a reconsidere. Queixa é o recurso
disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo
policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da
autoridade contra quem é apresentada a queixa. Representação é o recurso
disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto por
autoridade superior.
18 - O elogio individual coloca em relevo as qualidades morais e profissionais de um
policial militar que se haja destacado do resto da coletividade no desempenho de
ato de serviço ou ação meritória. Já o elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar
um grupo de policiais militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma
determinada missão.
19 - D
20 - B
21 - B
22 - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em
consequência de: transferência para a reserva remunerada; reforma; demissão;
perda do posto ou patente; licenciamento; exclusão a bem da disciplina; deserção;
falecimento; ou extravio. O desligamento do serviço ativo será processado após a
expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido
delegados poderes para isso.
23 - O Círculo de Praças é composto por: Praças: Soldado PM, Cabo PM, 3°
Sargento PM, 2° Sargento PM, 1° Sargento PM e Subtenente PM; e Praças
Especiais: Aluno Oficial PM e Aspirante-a-Oficial PM. E o Círculo de Oficiais é
composto por: Oficiais Subalternos: 2° Tenente PM e 1° Tenente PM; Oficiais
Intermediários: Capitão PM; e Oficiais Superiores: Major PM, Tenente-Coronel PM e
Coronel PM.
24 - Os policiais militares da ativa são: os policiais militares de carreira; os incluídos
na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir; os
componentes da reserva remunerada quando convocados; e os alunos dos órgãos
de formação de policiais militares da ativa. Já os que se encontram na inatividade
são os que estão: na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da
Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação
de serviço na ativa, mediante convocação; e reformados, quando, tendo passado
por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação
de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
25 - C
26 - D
27 - C
28 -
29 -
30 -
31- B
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