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terça-feira, 19 de março de 2019

Estatuto da Criança e do Adolescente - Questões

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1137315
1)
Nos termos do ECA (Lei nº 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de


a)
bilhetes lotéricos.


b)
revistas de material impróprio ou inadequado.


c)
explosivos.


d)
*fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.*
Questão cód. 1175415
2)
É dever do funcionário público, e, portanto, Auxiliar de Secretaria/Secretário de Escola, nos termos do ECA,


a)
*Provocar o Ministério Público prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil.*


b)
Divulgar atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional.


c)
Integrar o Conselho Tutelar de sua região, quando designa- do pelo Diretor.


d)
Aplicar as medidas sócio-educativas proporcionais ao ato infracional do adolescente.


e)
Investigar os casos de suspeitas de maus-tratos à criança e ao adolescente.
Questão cód. 1190713
3)
Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:


a)
O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.


b)
O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.


c)
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.


d)
*O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.*
Questão cód. 1222128
4)
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação e exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. ECA (lei nº 8.069/90), artigo 5º. Diante do exposto é de competência do Educador:


a)
*Denunciar sempre que suspeitar de situações como as citadas acima.*


b)
Denunciar somente quando as situações citadas acima ocorrerem na escola.


c)
Só fazer a denúncia depois que Investigar as suspeitas das situações acima, fazendo denúncia com provas concretas.


d)
Independente da situação que a criança ou adolescente se apresente não denunciar, pois não é papel do pedagogo se envolver nesses assuntos.
Questão cód. 1232987
5)
Um grupo de pessoas foi filmado por uma equipe de reportagem jornalística ao pichar espaços públicos.
Nesse grupo encontrava-se Luiz, 14 anos de idade, que teve sua imagem veiculada pelos meios de comunicação.
Considerando o enunciado e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.


a)
A veiculação da imagem é uma forma de preservar sua integridade.


b)
Aos 14 anos de idade, a imagem pode ser veiculada e a identidade revelada.


c)
*Luiz teve sua integridade desrespeitada pela veiculação de sua imagem.*


d)
Pichar é uma forma de liberdade de expressão própria do adolescente.


e)
Sem a apreensão em flagrante, é permitido veicular a imagem.
Questão cód. 1233189
6)
Complete: A colocação em família substituta far-se-á mediante ________________________, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 8.069 de 1990. Analise as afirmativas a seguir e assinala a alternativa correta que preenche a lacuna conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.


a)
Guarda.


b)
Tutela.


c)
*Guarda, tutela ou adoção.*


d)
Adoção.
Questão cód. 1503859
7)
O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente exceto:


a)
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


b)
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.


c)
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


d)
*Atendimento na educação infantil, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.*


e)
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
Questão cód. 1506256
8)
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros, os seguintes itens, EXCETO:


a)
*ensino fundamental, obrigatório e gratuito exclusivo para os que a ele tiveram acesso na idade própria.*


b)
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.


c)
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


d)
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.


e)
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Questão cód. 1506497
9)
"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _______________que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (Art. 7, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)<

A lacuna fica corretamente preenchida pro:


a)
políticas econômicas privadas.


b)
políticas econômicas públicas.


c)
políticas assistenciais privadas.


d)
*políticas sociais públicas.*


e)
parcerias público-privadas.
Questão cód. 1507323
10)
O Artigo 245 da Lei Federal 8069/90, afirma que deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Terá como pena :


a)
multa de três a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


b)
multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


c)
multa de três a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


d)
*multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.*



Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1007479
1)
Ao adolescente que praticar ato infracional podem ser aplicadas medidas sócio-educativas, considerando a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração. A medida que visa promover socialmente o jovem e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os em programa comunitário de assistência social, entre outros, supervisionando a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, corresponde a:


a)
Advertência.


b)
Obrigação de reparar o dano.


c)
Prestação de serviços à comunidade.


d)
*Liberdade assistida.*


e)
Inserção em regime de semiliberdade.
Questão cód. 1053035
2)
Embora a sociedade brasileira reconheça legalmente os direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil, algumas entidades de atendimento a esse segmento geracional continuam praticando irregularidades contra os direitos instituídos de crianças e adolescentes. Quanto à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, é CORRETO afirmar:


a)
o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental será realizado, inicialmente, mediante a denúncia formal, execução de queixa, por qualquer membro da comunidade, a ser realizado nas delegacias especializadas.


b)
o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental será realizado diretamente pelo Conselho Tutelar, por meio da escolha de uma junta de apuração, dentre os membros deste mesmo Conselho.


c)
*O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, na qual conste, necessariamente, resumo dos fatos.*


d)
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental será realizado, em caráter imediato, pelo Ministério Público, sem a necessidade de execução de queixa ou mesmo de resumo dos fatos.
Questão cód. 1095418
3)
Consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é proibido qualquer trabalho a menores de ___ anos, salvo na condição de aprendiz.


a)
13.


b)
*14.*


c)
12.


d)
16.
Questão cód. 1119080
4)
Acerca da educação de crianças e adolescentes, marque a alternativa incorreta:


a)
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores;


b)
*A criança e o adolescente têm o dever de respeitar os educadores e, em caso de desobediência, deverão ser castigados;*


c)
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de organização e participação em entidades estudantis;


d)
É garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;


e)
É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Questão cód. 1119089
5)
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:


a)
Chicletes e chocolates, pois causam prejuízo ao dentes;


b)
Brinquedos em geral, pois dispersam as crianças dos estudos;


c)
*Bilhetes lotéricos e equivalentes;*


d)
Gêneros alimentícios derivados de leite;


e)
Qualquer produto vendido em farmácias e drogarias.
Questão cód. 1142717
6)
No Art. 13, do Estatuto de Criança e do Adolescente os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de


a)
evasão escolar unicamente.


b)
faltas injustificadas sobretudo.


c)
elevados níveis de repetência principalmente.


d)
espancamentos e evasão escolar tão-somente.


e)
*maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência.*
Questão cód. 1148169
7)
Acerca das regras que tratam da politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta


a)
*A municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são algumas das diretrizes da politica de atendimento.*


b)
As entidades de atendimento não governamentais podem funcionar independentemente de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


c)
A fungão de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança do adolescente é sem pre remunerada.


d)
As entidades governamentais de atendimento não sofrem fiscalização do Poder Judiciário ou Ministério Publico


e)
E vedada a manutenção de crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente, nas entidades que mantenham programas de abrigo.
Questão cód. 1196742
8)
O Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza a participação da sociedade civil na formulação das políticas de atendimento à população infanto-juvenil. O órgão responsável pelo planejamento das políticas sociais baseadas nas demandas municipais é do:


a)
Conselho Tutelar de cada Município.


b)
Conselho Municipal de Assistência Social.


c)
Órgão gestor através da Prefeitura Municipal e Secretaria de Assistência Social.


d)
*Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.*


e)
Todas as alternativas estão corretas.
Questão cód. 1521790
9)
A fim de dar plena efetividade ao princípio da participação popular, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente se disciplinou a participação da comunidade organizada na formulação das políticas de atendimento na área da infância. Um dos mecanismos para garantia da participação popular, na formulação, monitoramento e avaliação das políticas na área da criança e do adolescente foi a criação:


a)
*dos conselhos de direitos.*


b)
do conselho tutelar.


c)
da vara da infância e adolescência.


d)
das ONG’s.
Questão cód. 1527891
10)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, no art . 4º, assinale a alternativa correta.


a)
É dever da família e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


b)
É dever da família e da comunidade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


c)
*É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.*


d)
É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1022485
1)
Com base no ECA, assinale a alternativa CORRETA:


a)
*A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.*


b)
É dever de poucos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.


c)
O poder público, está isento de obrigações das diversões e espetáculos públicos, das faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.


d)
As crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição sem-necessidade de estarem acompanhadas dos pais ou responsável.
Questão cód. 1046375
2)
A crianças e adolescentes é permitida a venda de


a)
armas, munições e explosivos.


b)
bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.


c)
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.


d)
fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.


e)
*bilhetes lotéricos e equivalentes.*
Questão cód. 1060072
3)
O poder familiar, de acordo com o ECA, será exercido:


a)
*em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.*


b)
pelo pai e pela mãe, respeitando-se a autoridade do pai.


c)
pelos pais, seguidos dos avós.


d)
essencialmente pelo pai.
Questão cód. 1088352
4)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:


a)
A toda criança e adolescente é obrigado o ensino técnico-profissional.


b)
A toda criança e adolescente é facultativo o ensino fundamental.


c)
Toda criança e adolescente é responsável por seu próprio desenvolvimento.


d)
A toda criança e adolescente é permitida a permanência em lugares de diversão noturna.


e)
*Toda criança e adolescente tem direito à educação, visando a um pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.*
Questão cód. 1118333
5)
De acordo com o artigo 10 da lei 8069/90, “os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:”


a)
Manter registro das atividades desenvolvidas; por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;


b)
Identificar o recém-nascido mediante registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;


c)
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;


d)
Fornecer declaração de nascimento, onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;


e)
*Todas as alternativas estão corretas.*
Questão cód. 1137484
6)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.


a)
*À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.*


b)
A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.


c)
O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.


d)
Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.
Questão cód. 1175416
7)
Conforme determina o ECA, à criança e ao adolescente deve ser assegurado(a):


a)
O acesso à escola pública e gratuita de sua preferência.


b)
O direito de permanência na escola, aos de bom comportamento.


c)
A participação em entidades estudantis, se autorizadas pela Direção da escola.


d)
*O direito de recorrer às instâncias escolares superiores com relação à sua avaliação.*


e)
A progressiva extensão da obrigatoriedade de frequentar o ensino médio e a educação infantil.
Questão cód. 1222128
8)
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação e exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. ECA (lei nº 8.069/90), artigo 5º. Diante do exposto é de competência do Educador:


a)
*Denunciar sempre que suspeitar de situações como as citadas acima.*


b)
Denunciar somente quando as situações citadas acima ocorrerem na escola.


c)
Só fazer a denuncia depois que Investigar as suspeitas das situações acima, fazendo denúncia com provas concretas.


d)
Independente da situação que a criança ou adolescente se apresente não denunciar, pois não é papel do pedagogo se envolver nesses assuntos.
Questão cód. 1222170
9)
De acordo com o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:


a)
Direito de organização e participação em entidades estudantis.


b)
*Acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência.*


c)
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


d)
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Questão cód. 1503854
10)
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, forem ameaçados ou violados:

1) em razão de sua conduta.
2) por ausência de apoio da comunidade local.
3) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
4) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
5) por falta ou omissão de assistência dos serviços essenciais.

Estão corretas, apenas:


a)
1, 2 e 3.


b)
*1, 3 e 4.*


c)
1 e 5.


d)
2, 4 e 5.


e)
3 e 5.



Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1045739
1)
É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:


a)
entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.


b)
peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.


c)
*corresponder-se com seus familiares e amigos.*


d)
receber visitas, no máximo, mensalmente.


e)
permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.
Questão cód. 1060067
2)
Quanto à autorização para viajar, o ECA estabelece no artigo 83 que:


a)
a criança entre 10 e 12 anos de idade poderá viajar sozinha com expressa autorização dos pais ou responsável.


b)
a criança de qualquer idade poderá viajar sozinha desde que o local de destino não ultrapasse o limite de 800 (oitocentos) quilômetros.


c)
não há necessidade de autorização judicial para que crianças e adolescentes nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


d)
*nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.*
Questão cód. 1060069
3)
As instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não; somente poderão acolher crianças e adolescentes:


a)
vítimas de violência doméstica.


b)
do mesmo sexo e da mesma faixa etária.


c)
*por meio de guia de acolhimento, expedida por autoridade judiciária.*


d)
sem a prévia autorização judicial em casos excepcionais e de urgência, comunicando o fato até o 3º (terceiro) dia útil imediato.
Questão cód. 1062266
4)
Sobre adoção, assinale a alternativa INCORRETA:


a)
A legislação brasileira define a adoção como "a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, acolhendo como filho uma criança ou adolescente, cujos pais foram destituídos do poder familiar”.


b)
O adotando, seja criança ou adolescente, passa a ser considerado como filho pelos adotantes pós-deferido positivamente o processo de adoção, já que o ato "atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios; desligando-o de qualquer vínculo de filiação com os pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais".


c)
A adoção é irrevogável, nem mesmo a morte dos adotantes devolve o poder familiar aos pais biológicos.


d)
*O adotante tem que ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.*


e)
Processo de adoção a criança de 12 anos deve ser ouvida, além de estabelecer a necessidade primordial de um estágio de convivência, caso o adotando tenha mais de um ano de vida.
Questão cód. 1067498
5)
Segundo o ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa prevê pena de:


a)
Reclusão de quatro a seis anos, e multa.


b)
Detenção de seis meses a dois anos, e multa.


c)
*Reclusão de um a quatro anos, e multa.*


d)
Detenção de seis meses a dois anos.
Questão cód. 1078719
6)
É dever da sociedade em geral e do Poder Público em especial, além da família, assegurar à criança e ao adolescente seus direitos básicos. Ao regulamentar a doutrina da proteção integral, o ECA estabelece a aplicabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os seus direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados. Tais medidas podem ser aplicadas


a)
a qualquer tempo, uma vez identificada conduta ilegal praticada por criança.


b)
isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.


c)
sempre, por ser instrumento favorável à boa educação do adolescente.


d)
*conjugadas com as medidas socioeducativas como punição ao adolescente.*


e)
com vistas à reparação de dano, dada a ocorrência de violação ao patrimônio.
Questão cód. 1136753
7)
Após identificar infrações administrativas que desrespeitavam o direito de crianças e adolescentes em uma determinada comunidade, o Conselho Tutelar deve informar o ocorrido ao


a)
Ministério da Educação.


b)
Familiar mais próximo.


c)
Delegado de Polícia.


d)
*Ministério Público.*
Questão cód. 1137448
8)
Com base no ECA, Lei nº 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".


a)
*Internação*


b)
Liberdade assistida


c)
Prestação de serviço a comunidade


d)
Regime de semiliberdade
Questão cód. 1234176
9)
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe aplicada a seguinte medida:


a)
*acolhimento institucional.*


b)
liberdade assistida.


c)
prestação de serviços à comunidade.


d)
internação em estabelecimento educacional.
Questão cód. 1513091
10)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter:


a)
autoritário e punitivo e não apenas educativo e pedagógico.


b)
*educativo e pedagógico e não o autoritário e punitivo.*


c)
de instituição que encaminha ao Conselho Tutelar e ao Juízo da Infância da Juventude, e sem função pedagógica.


d)
decisório e soberano, tendo competência para suspender direitos, estabelecendo a expulsão da criança.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1087654
1)
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possibilita:

(V) Garantir às crianças e aos adolescentes a inserção no mundo dos Direitos Humanos.
(V) Impedir desmandos e violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
(F) Estabelecer que as crianças sejam objeto de ação e cuidado de programas sociais.
(F) Garantir o reconhecimento da criança e do adolescente como pessoas desenvolvidas.
(V) Garantir à criança e ao adolescente primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise as proposições, acima, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
Marque a alternativa CORRETA.


a)
F F F F V


b)
F V F V V


c)
*V V F F V*


d)
V V V V F


e)
V F V F F
Questão cód. 1095422
2)
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. O ECA assegura, dentre outros, os direitos de:

1) solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento
2) confrontar-se com as vítimas e testemunhas e produzir todas as provas para sua defesa.
3) ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
4) defesa técnica por advogado.

Constam do ECA:


a)
1, 3 e 4 apenas.


b)
1, 2 e 3 apenas.


c)
2 e 3 apenas.


d)
*1, 2, 3 e 4.*
Questão cód. 1129323
3)
Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):


a)
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.


b)
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.


c)
inclusão em programa de acolhimento familiar.


d)
*internação em estabelecimento educacional.*


e)
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Questão cód. 1130348
4)
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:


a)
*reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.*


b)
assiduidade dos alunos e frequência à escola.


c)
elevados níveis de analfabetismo.


d)
propostas escolares relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.
Questão cód. 1177951
5)
Assinale a alternativa correta.


a)
A medida socioeducativa de liberdade assistida é assumida pelo Estado e é aplicada a crianças e adolescentes que praticam atos infracionais graves.


b)
*As medidas socioeducativas aplicadas a crianças e adolescentes em meio aberto são: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.*


c)
A internação-sanção pode ser aplicada sempre que a família requisitar.


d)
As medidas socioeducativas são aplicadas pela autoridade policial.


e)
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar a medida de advertência.
Questão cód. 1193798
6)
Considera-se que o artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, introduz uma verdadeira revolução sociopedagógica no que tange à articulação educação- trabalho-renda, no contexto sociocultural brasileiro.
Dessa forma, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao conceito de trabalho educativo configurado no referido artigo, parágrafos 1º e 2º.

(V) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
(V) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
(F) Entende-se por trabalho educativo qualquer atividade que envolva a dimensão do trabalho.
(V) Educação, produção, remuneração ou geração de renda são elementos que não se contrapõem nem se anulam, mas se integram no trabalho educativo.
(V) No trabalho educativo, o desenvolvimento e o ritmo das atividades deverão ser orientados por um programa educacional preestabelecido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.


a)
V - V - F - F - V


b)
F - V - V - F - F


c)
*V - V - F - V - V*


d)
V - F - V - V - V


e)
F - F - F - V - F
Questão cód. 1222246
7)
Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ― É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO


a)
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.


b)
*Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.*


c)
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.


d)
Destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Questão cód. 1227683
8)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente- Art. 36º: A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:


a)
15 anos incompletos.


b)
16 anos incompletos.


c)
17 anos incompletos.


d)
*18 anos incompletos.*
Questão cód. 1506047
9)
De acordo com o Art. 13 da LDB, os docentes incumbir-se-ão das seguintes atividades, EXCETO:


a)
participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.


b)
*cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica elaborada pela direção do estabelecimento de ensino.*


c)
zelar pela aprendizagem dos alunos.


d)
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.


e)
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
Questão cód. 1527339
10)
De acordo com o capítulo III, do direito à convivência familiar e comunitária, na Seção I, Disposições Gerais do estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.


a)
*Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.*


b)
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.


c)
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.


d)
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.








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